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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 03:00
Contribuições sociais. Fato gerador. Efetivo pagamento de parcela reconhecida em juízo x época própria correspondente à prestação laboral.
Inviável cogitar em exigibilidade da contribuição social somente após o pagamento do crédito trabalhista, o que implicaria em permitir que a vontade particular atue como fator determinante para a incidência do tributo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 09:18
Ao TSE, Marcelo Odebrecht diz que Dilma Rousseff sabia de todas as doações por caixa 2
Empreiteiro revelou que pagou R$ 50 milhões à campanha do PT como 'contrapartida' a aprovação de MP em 2009; Dilma chamou declarações de 'levianas' e exigiu que empresário comprove.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:30
Parcela CTVA possui natureza salarial
Banco afirma que CTVA é a complementação da remuneração dos empregados de cargos gerenciais de confiança que estivessem recebendo menos que os demais profissionais de mesma qualificação em outras instituições bancárias
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2005 - 07:02
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:49
Auxílio Emergencial: Caixa paga parcela a 4 milhões de nascidos em setembro nesta segunda; veja quem recebe
Saques e transferências para quem receber o crédito nesta quarta serão liberados em 5 de setembro.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 11:46
Auxílio Emergencial: Caixa paga parcela a 3,9 milhões de nascidos em julho nesta quarta; veja quem recebe
Saques e transferências para quem receber o crédito nesta quarta serão liberados em 27 de agosto.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 11:16
Auxílio Emergencial: Caixa começa a pagar nova parcela para inscritos via site e aplicativo; veja quem recebe
Para beneficiários do Bolsa Família, quarta parcela da ajuda começou a ser paga na segunda-feira (20).
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 11:33
Auxílio Emergencial: Caixa paga nova parcela a 3,9 milhões de inscritos via app, site e Correios nascidos em junho
Saques e transferências dessas parcelas serão liberados em 6 de outubro.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:45
Complementação de aposentadoria: prescrição é de 2 anos se houver sentença anterior
O relator do recurso, Ministro Barros Levenhagen, registrou em seu voto o mesmo entendimento do Tribunal, definido por súmulas e decisões, de que, no caso em questão, deve-se aplicar a prescrição total.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Acordo homologado judicialmente. Parcela "indenização por garantia de emprego de gestante". Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência.
Conheço do recurso, vez que tempestivamente protocolizado, estando regulares as representações. Dispensado o recolhimento das custas processuais, por força do disposto no artigo 790-A, I, da CLT.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 09:57
Auxílio Emergencial: Caixa conclui nesta sexta pagamento da 1ª parcela para novos aprovados e 2ª para Bolsa Família
Veja o calendário do Auxílio Emergencial.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Junho de 2001 - 01:00
Medida Provisória nº 2.152 - 2, de 1 de Junho de 2001
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2014 - 14:08
Turma impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de R$ 2 mil
Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 12:44
Parcela denominada licença prêmio. Celetista.
Extensão aos servidores públicos celetistas do Estado de São Paulo.
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Julho de 2021 - 10:45
Uma Sociedade órfã de sábias respostas penais
Não é novidade que farta parcela da doutrina jurídica pátria advoga em sentido contrário ao famigerado “Direito Penal de Emergência”
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2022 - 09:34
Siderúrgica terá de pagar mais de R$ 2 milhões a metalúrgico por queimaduras graves em acidente
Os valores envolvem danos materiais, morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2005 - 16:20
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.
Parcela nunca recebida. Prescrição total.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Julho de 2014 - 10:20
Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.
Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.